POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO: PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO(PNE) AVANÇOS E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS PARA A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.56238/rcsv15n9-002Palavras-chave:
Políticas Públicas, Plano Nacional de Educação (PNE), Promoção da Educação, Direito à Educação, Desigualdade Social, Estado e CidadaniaResumo
O Plano Nacional de Educação (PNE) constitui uma política de Estado essencial para a organização e desenvolvimento da educação brasileira, estabelecendo metas decenais para a melhoria da qualidade e universalização do ensino. Este trabalho discute os avanços e desafios enfrentados na execução do PNE 2014-2024. Ressalta-se a importância do monitoramento contínuo, realizado pelo INEP, e da colaboração entre os entes federativos para a efetivação do direito à educação previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A prorrogação do PNE para 2025 reforça a necessidade de ajustes nas políticas públicas educacionais, visando a superação dos obstáculos e a promoção da educação. Por fim, ressalta-se que a construção de um sistema educacional inclusivo, democrático e de qualidade requer o reconhecimento da diversidade cultural e social brasileira e o engajamento da sociedade civil na defesa da educação como um bem público.
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