OS DIREITOS CIVIS DO PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA DURANTE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR - Gilaberte, Thalissa Pádua; dos Reis , Isabel Cristina Ribeiro; Lessa, Jane Lucia Mayrink (Revista Sistemática, 2025)
O Transtorno do Espectro Autista-TEA é um caso de saúde pública , segundo o Manual Diagnóstico e Estátistico de Transtornos Mentais-DSM-5 é definido como um transtorno do neurodensenvolvimento que pode afetar a interação social, a comunicação e, em alguns casos concorrer com déficits cognitivos. Os pacientes diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista-TEA, muitas vezes, convivem com comorbidades de saúde e irão, em algum ponto de suas vidas, demandar a internação hospitalar e consequentemente, utilizar o Direito Civil como instrumento importante na defesa e garantia dos seus direitos. O Direito Direito Civil surge como elemento essencial e protetivo, traz em seu código Leis, Normas e Diretrizes que garantem a letra da Lei em benefício dos mais comprometidos em termos de neurodiversidade. Os pacientes com Trasnstorno do Espectro Autista-TEA têm maior dificuldade em integralizar o contexto hospitalar, sendo importante a prática do Direito para garantir-lhes dignidade e pleno exercicio de cidadania , além de oferecer a seus familiares o suporte técnico e jurídico que as internações hospitalares demandam. Essa pesquisa acadêmica, de origem qualitativa, tem o objetivo de divulgar a complexidade da internação hospitalar do paciente que apresenta o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista-TEA e, além disso, promover a legislação do Direito Civil para que esses pacientes possam contar com o Poder Judiciário na proteção dos seus direitos. Dessa forma, essa pesquisa ilumina o pensamento Aristotélico para que os autistas sejam recebidos de forma digna nas unidades hospitalares, pois ao tratar os desiguais de forma desigual encontra-se o justo.