A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE E SEUS IMPACTOS NO PROCESSO PENAL: Acordo de não persecução penal - Alencar, Ariston do Nascimento; Filho, João Batista Santos (Revista Sistemática, 2024)
Este trabalho aborda a controvérsia em torno da obrigatoriedade de confissão no contexto do Acordo de Não Persecução Penal no Brasil. O tema gera debate entre doutrinadores juristas e operadores do direito que divergem sobre a compatibilidade dessa obrigatoriedade com os princípios constitucionais. O artigo faceia o problema sobre se a obrigatoriedade de confissão no Acordo de Não Persecução Penal é compatível com os princípios constitucionais que regem o processo penal no Brasil? Objetiva-se investigar a obrigatoriedade da confissão no ANPP, avaliando suas implicações jurídicas e práticas dentro do contexto do processo penal brasileiro. A metodologia utilizada consiste na análise de artigos científicos, legislações e obras de doutrinadores especializados no tema, bem como jurisprudência mais recente dos tribunais superiores. Embora exista uma grande divergência sobre a obrigatoriedade da confissão no ANPP, a maioria dos autores e jurisprudência tem se inclinado no sentido de que o Ministério Público possui discricionariedade para ofertar o ANPP com tal requisito, sem que haja espancamento do princípio da presunção de inocência e da não autoacusação.