DIREITO PREVIDENCIÁRIO ENQUANTO GARANTIA CONSTITUCIONAL: OS DESAFIOS DAS MARISQUEIRAS DA COMUNIDADE VERGEL DO LAGO MACEIÓ/AL NO ACESSO AO SISTEMA DE BENEFÍCIOS - dos Anjos, Mikaela Almeida; da Silva, Felipe Mateus Costa; Henrique, Angélica Trindade (Revista Sistemática, 2024)
O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelas marisqueiras da comunidade Vergel do Lago/Município de Maceió/AL na comprovação da qualidade de segurada especial perante o Instituto Nacional do Seguro Social e o Sistema Judiciário Federal, na concessão dos Benefícios Previdenciários Rurais. A proposta desta pesquisa, justifica-se através da necessidade de demonstrar a aplicabilidade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana para as trabalhadoras rurais, assegurando assim um padrão de vida adequado na circunstância de não conseguir exercer o labor rurícola em razão de incapacidade temporária ou permanente, período gestacional, morte da provedora da família e até mesmo à idade avançada. A metodologia do trabalho fez uso de uma abordagem qualitativa, adotando o Discurso do Sujeito Coletivo (DSC) para análise das entrevistas, onde foi possível identificar as maiores dificuldades da questão probatória da atividade rural das marisqueiras. Dentre os resultados encontrados, destaca-se que, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisa adotar um sistema de simples manuseio e compreensão por parte dos segurados, bem como o Programa de Educação Previdenciário seja mais efetivo nas zonas rurais a fim de que o conhecimento e a informação alcancem a todos. Constata se, também, a importância de os magistrados conhecer a realidade in loco em que as marisqueiras desempenham suas atividades a fim de compreender as suas barreiras e limitações no sentido das dificuldades da exploração da atividade econômica do sururu e do acesso aos documentos probantes.