As armas de fogo no Brasil: Do histórico regulatório à construção dos direitos sociais
Palavras-chave:
Desarmamento, Direitos Sociais, Segurança Pública, Violência Armada, Estatuto do DesarmamentoResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a trajetória das armas de fogo no Brasil, com ênfase no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), investigando seu histórico normativo, seus efeitos sobre a segurança pública e sua relação com os direitos sociais. Partindo de uma abordagem qualitativa e bibliográfica, o estudo examina como a legislação brasileira evoluiu diante do crescimento da violência armada e como o controle estatal sobre o armamento civil dialoga com princípios constitucionais de proteção à vida, igualdade e cidadania. O Estatuto representou uma inflexão significativa na política de segurança nacional, ao impor critérios rigorosos para posse e porte de armas, promover campanhas de entrega voluntária e estabelecer um novo paradigma regulatório. Entretanto, os dados analisados indicam que sua eficácia foi impactada por diversos fatores, como a proliferação do comércio ilegal de armas, falhas na fiscalização, desigualdades sociais e retrocessos normativos nos últimos anos. O artigo também discute o crescimento do número de armas registradas em nome de civis, a flexibilização dos requisitos legais a partir de 2019, e os impactos disso sobre a violência doméstica, os homicídios e o direito à segurança em comunidades vulneráveis. A pesquisa evidencia que o armamento civil em larga escala acentua desigualdades históricas e ameaça o acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação e segurança. Conclui-se que o desarmamento deve ser compreendido como parte de uma política pública integrada, orientada pela valorização da vida, pela prevenção da violência e pelo fortalecimento das instituições democráticas. A construção de uma cultura de paz no Brasil exige, portanto, a articulação entre legislação, políticas sociais e participação cidadã.
