Orçamento participativo no fortalecimento democrático
Palavras-chave:
Orçamento Público, Políticas Públicas, Direitos Fundamentais, Democracia, Orçamento ParticipativoResumo
O orçamento público é responsável pela sistematização das receitas e despesas estatais, sendo encarregado de nortear toda a atuação governamental, especialmente na promoção e realização de políticas públicas necessárias à concretização dos direitos fundamentais indicados pela Constituição Federal. No contexto democrático, a participação da sociedade nos mais diversos segmentos e espaços públicos tem o condão de atribuir legitimidade às decisões e contribuir, inegavelmente, ao fortalecimento democrático e aperfeiçoamento da cidadania. Nesse sentido, a noção de orçamento participativo visa proporcionar a intervenção da sociedade no âmbito das deliberações acerca do direcionamento e seleção dos gastos públicos em um cenário de escassez de recursos, até porque constituem os verdadeiros afetados pelas ações empreendidas pelos representantes políticos.
