A (in)validade da Súmula Vinculante nº 4 do STF: Análise da violação aos direitos fundamentais e a exigência de cancelamento

Resumo

Este artigo se propõe a analisar e a demonstrar que a Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, não reúne os requisitos mínimos de existência, não seguiu todos os procedimentos formais de criação e não observou alguns dos princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988, devendo, por tais motivos, ser cancelada do ordenamento jurídico e substituída por outro enunciado formalmente adequado. A metodologia empregada será qualitativa, bibliográfica e documental.

DOI: 10.56238/1stCongressSevenMultidisciplinaryStudies-334