Montanher GO, Ronchi N, Macêdo LV dos S. Análise constitucional da PEC 181/2015: Entre a extensão do direito à licença-maternidade e a proibição do aborto. Editora. Published online August 20, 2024:124-133. Accessed October 7, 2025. https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/5364