Santos PVCJ, Lima ABGPA, Maciel FMGPA. Repartição de competência administrativa ambiental: Uma análise à luz das jurisprudências após a promulgação da Lei Complementar 140/2011. Editora. Published online February 28, 2024. Accessed August 21, 2025. https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/3688