MONTANHER, Giovana Oliveira; RONCHI, Nathália; MACÊDO, Lucas Vinícius dos Santos. Análise constitucional da PEC 181/2015: Entre a extensão do direito à licença-maternidade e a proibição do aborto. Seven Editora, [S. l.], p. 124–133, 2024. Disponível em: https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/5364. Acesso em: 7 oct. 2025.