SANTOS, Paula Verônica Campos Jorge; LIMA, Ana Beatriz Gomes Parente Alves; MACIEL, Flavia Maria Gomes Parente Alves. Repartição de competência administrativa ambiental: Uma análise à luz das jurisprudências após a promulgação da Lei Complementar 140/2011. Seven Editora, [S. l.], 2024. Disponível em: https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/3688. Acesso em: 21 aug. 2025.