Montanher, G.O., Ronchi, N. and Macêdo, L.V. dos S. (2024) “Análise constitucional da PEC 181/2015: Entre a extensão do direito à licença-maternidade e a proibição do aborto”, Seven Editora, pp. 124–133. Available at: https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/5364 (Accessed: 21 August 2025).