Santos, L.P.D. and Gonçalves, G.N. (2023) “A incapacidade do estado brasileiro em desenvolver política pública que equalize os direitos ambientais e os direitos fundamentas dos mineradores artesanais”, Seven Editora, pp. 403–409. Available at: https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/1189 (Accessed: 22 November 2025).