Santos, P.V.C.J., Lima, A.B.G.P.A. and Maciel, F.M.G.P.A. (2024) “Repartição de competência administrativa ambiental: Uma análise à luz das jurisprudências após a promulgação da Lei Complementar 140/2011”, Seven Editora [Preprint]. Available at: https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/3688 (Accessed: 21 August 2025).