G. O. Montanher, N. Ronchi, and L. V. dos S. Macêdo, “Análise constitucional da PEC 181/2015: Entre a extensão do direito à licença-maternidade e a proibição do aborto”, Editora, pp. 124–133, Aug. 2024, Accessed: Aug. 21, 2025. [Online]. Available: https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/5364