A. L. V. Vieira, F. P. Dirscherl, H. B. de A. Silva, A. C. Miranda, and V. D. de Souza, “O ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E SUAS OPÇÕES POLÍTICAS EM TEMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA CRÍTICA DOS OBJETIVOS E FUNDAMENTOS DO ESTADO SOCIAL DEMOCRÁTICO”, Editora, Mar. 2025, Accessed: Aug. 21, 2025. [Online]. Available: https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/6705