B. C. Hahne and J. E. Felicíssimo, “REPENSANDO O CUMPRIMENTO DE PENA: O PAPEL DAS APACS NA SUPERAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO”, Editora, May 2025, Accessed: Jan. 11, 2026. [Online]. Available: https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/7040