S. T. Amaral and C. T. Manzan, “A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES”, Editora, pp. 2107–2126, Jan. 2025, Accessed: Aug. 21, 2025. [Online]. Available: https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/6336