L. P. D. Santos and G. N. Gonçalves, “A incapacidade do estado brasileiro em desenvolver política pública que equalize os direitos ambientais e os direitos fundamentas dos mineradores artesanais”, Editora, pp. 403–409, May 2023, Accessed: Aug. 21, 2025. [Online]. Available: https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/1189