L. M. F. Fogatti e O. de F. Fogatti, “DIREITO À EDUCAÇÃO E CORTE ETÁRIO À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS”, Editora, p. 549–561, nov. 2025, Acesso em: 21º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/8521