M. V. S. G. Brito, M. C. de Souza Junior, e P. M. Delfim, “AUTONOMIA MUNICIPAL VERSUS SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE JUAZEIRO/BA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E OS LIMITES IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ”, Editora, p. 75–94, nov. 2025, Acesso em: 21º de novembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/8492