P. V. C. J. Santos, A. B. G. P. A. Lima, and F. M. G. P. A. Maciel, “Repartição de competência administrativa ambiental: Uma análise à luz das jurisprudências após a promulgação da Lei Complementar 140/2011”, Editora, Feb. 2024, Accessed: Jan. 12, 2026. [Online]. Available: https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/3688