Amaral, Sergio Tibiriçá, and Célia Teresinha Manzan. “A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES”. Seven Editora, Jan. 2025, pp. 2107-26, https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/6336.