da Costa, Fernando Henrique Rodrigues, et al. “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E O EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI”. Seven Editora, novembro de 2025, p. 443-66, https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/8439.