Brito, Maria Victoria Souza Gonçalves, et al. “AUTONOMIA MUNICIPAL VERSUS SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE JUAZEIRO BA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E OS LIMITES IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ”. Seven Editora, novembro de 2025, p. 75-94, https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/8492.