Brito, Maria Victoria Souza Gonçalves, et al. “LIMITES ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E A VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 741 2023 DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO BA”. Seven Editora, novembro de 2025, p. 95-111, https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/8493.