Amaral, Sergio Tibiriçá, e Célia Teresinha Manzan. “A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES”. Seven Editora (janeiro 5, 2025): 2107–2126. Acesso em novembro 22, 2025. https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/6336.