Brito, Maria Victoria Souza Gonçalves, Mario Cleone de Souza Junior, e Priscila Martins Delfim. “AUTONOMIA MUNICIPAL VERSUS SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE JUAZEIRO BA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E OS LIMITES IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ”. Seven Editora (novembro 14, 2025): 75–94. Acesso em novembro 21, 2025. https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/8492.