Santos, Paula Verônica Campos Jorge, Ana Beatriz Gomes Parente Alves Lima, and Flavia Maria Gomes Parente Alves Maciel. “Repartição De Competência Administrativa Ambiental: Uma análise à Luz Das Jurisprudências após a promulgação Da Lei Complementar 140 2011”. Seven Editora (February 28, 2024). Accessed August 21, 2025. https://sevenpubl.com.br/editora/article/view/3688.