JUSTIÇA SUCESSÓRIA E DESIGUALDADES ESTRUTURAIS: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PERSONALIDADES NO CONTEXTO DA AUTONOMIA INDIVIDUAL E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO EM DISCUSSÃO NO PL 04/2025
Palavras-chave:
Planejamento Sucessório, Direitos da Personalidade, Gênero, Interseccionalidade, Código CivilResumo
O presente artigo analisa o planejamento sucessório à luz da teoria dos direitos da personalidade e da perspectiva de gênero, considerando as transformações propostas pelo Projeto de Lei nº 4/2025, que visa reformar o Código Civil brasileiro. Parte-se da hipótese de que o planejamento sucessório deve ser compreendido como instrumento de tutela existencial, e não apenas como técnica de organização patrimonial. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com abordagem civil-constitucional e crítica interdisciplinar. Examina-se a tensão entre a autonomia privada e a proteção de sujeitos vulneráveis, especialmente mulheres em contextos de desigualdade estrutural. Conclui-se que a ampliação da autonomia sucessória, se não interpretada à luz da dignidade da pessoa humana e da perspectiva de gênero, pode aprofundar assimetrias sociais.
DOI: 10.56238/IXSevenInternationalMultidisciplinaryCongress-037
