A CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NA LGPD: UM ESTUDO SOBRE A VALIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOB A ÓTICA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Resumo

Este artigo analisa o dilema entre a celeridade processual e a proteção de dados na era digital, focando na validade e segurança jurídica da citação e intimação eletrônica. A pesquisa, de natureza qualitativa, exploratória e descritiva, utilizou uma metodologia robusta que incluiu a análise de doutrina, legislação, jurisprudência e normativos do CNJ. A investigação demonstrou que, apesar dos avanços do Processo Judicial Eletrônico e do seu marco legal (Lei nº 11.419/2006 e CPC/2015), os sistemas de comunicação do Poder Judiciário ainda enfrentam desafios significativos para se adequarem plenamente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Falhas na conformidade com os princípios de segurança, finalidade e transparência podem comprometer a validade jurídica dos atos e expor dados pessoais a riscos. O estudo conclui que a segurança e a validade das comunicações eletrônicas não se resumem à mera automação, mas dependem de um arcabouço técnico-jurídico robusto capaz de garantir a autenticidade e a irretratabilidade dos atos. Nesse sentido, são propostas medidas como a padronização de protocolos de segurança, a maior transparência na coleta de dados e a capacitação dos operadores do Direito, assegurando que a modernização da justiça não comprometa os direitos fundamentais dos cidadãos. A digitalização do Poder Judiciário trouxe um dilema: como equilibrar a celeridade e efetividade do processo eletrônico com os requisitos de privacidade e proteção de dados da LGPD? Este artigo científico analisa a validade e a segurança jurídica de atos processuais essenciais, como a citação e a intimação eletrônica, confrontando-os com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A pesquisa, baseada em uma metodologia bibliográfica e jurisprudencial, investigou a conformidade dos sistemas judiciais brasileiros e concluiu que, embora haja um avanço tecnológico considerável, ainda persistem falhas que podem comprometer a segurança das informações e, consequentemente, a validade jurídica das comunicações. A falta de protocolos de segurança padronizados, a coleta de dados desnecessários e a ausência de transparência são os principais desafios. O estudo reitera a necessidade de um arcabouço técnico e jurídico robusto para garantir a proteção de dados. Por fim, propõe medidas para aprimorar a segurança e a validade das comunicações eletrônicas, destacando a urgência de capacitação dos operadores do Direito e a implementação de protocolos de segurança mais rigorosos nos sistemas judiciais.

DOI: 10.56238/sevenVIIImulti2026-133