CONSENSUALISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO FERRAMENTA DE ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

O presente trabalho investiga a função do consensualismo na Administração Pública como instrumento de ampliação do acesso à justiça em sua dimensão efetiva. Parte-se da premissa de que o acesso à justiça não se limita ao ingresso formal no Poder Judiciário, mas compreende a obtenção de soluções adequadas, tempestivas, proporcionais e materialmente justas para os conflitos. Para tanto, examina-se a relativização dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, distinguindo-se a indisponibilidade do interesse público de sua suposta intransacionabilidade. A pesquisa adota método dedutivo, com base em revisão bibliográfica, análise normativa e utilização de dados institucionais recentes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União. A análise percorre quatro eixos: a relativização dos dogmas clássicos do regime jurídico-administrativo; a consolidação normativa e institucional da Administração Pública consensual; a relação entre consensualidade e acesso efetivo à justiça; e os limites, riscos e controles aplicáveis aos acordos administrativos. Conclui-se que o consensualismo, quando submetido a critérios de juridicidade, motivação, transparência, controle e proteção do interesse público primário, constitui instrumento relevante de prevenção de litígios, racionalização da atuação estatal e concretização de uma ordem jurídica justa.

DOI: 10.56238/IXSevenInternationalMultidisciplinaryCongress-051