PNAE em defasagem: Fundamentos jurídicos e técnicos para a revisão dos repasses federais e a judicialização da omissão estatal
Palavras-chave:
Alimentação Escolar, Políticas Públicas Educacionais, Direito À Alimentação, Subfinanciamento, JudicializaçãoResumo
Este artigo analisa, sob os prismas técnico, jurídico e institucional, a insuficiência crônica dos repasses da União ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), demonstrando o impacto dessa defasagem na efetividade dos direitos fundamentais à alimentação e à educação. A partir de dados orçamentários, relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU), estudos acadêmicos e normativas legais, evidencia-se a desconexão entre os valores repassados e os custos reais de fornecimento de refeições escolares, sobretudo em municípios com menor capacidade arrecadatória. A análise do Acórdão TCU nº 743/2025 revela fragilidades estruturais no controle e fiscalização dos recursos, reforçando a necessidade de reforma institucional e de atualização normativa. O artigo propõe medidas legislativas concretas, além de fundamentação jurídica robusta para a judicialização ou formulação de pleitos administrativos com vistas à recomposição dos valores defasados. Conclui-se que o subfinanciamento compromete não apenas a política pública de alimentação escolar, mas a própria dignidade da pessoa humana, exigindo respostas imediatas e coordenadas entre os entes federados.
