A judicialização da saúde no cotidiano dos gestores municipais de saúde
Palavras-chave:
Judicialização da Saúde, Gestão Municipal, Sistema Único de Saúde, Políticas Públicas, Orçamento em Saúde, Direito à SaúdeResumo
O presente estudo teve como objetivo analisar o impacto da judicialização da saúde no cotidiano dos gestores municipais pertencentes à 11ª Regional de Saúde do Estado do Ceará. A judicialização da saúde, entendida como a utilização do Poder Judiciário para garantir acesso a serviços e medicamentos, constitui fenômeno crescente no Brasil e vem impondo desafios administrativos e financeiros, especialmente a municípios de pequeno porte, onde os recursos e a infraestrutura são limitados. Trata-se de uma pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, realizada no período de fevereiro a março de 2019, com 15 secretários municipais de saúde que atuavam há, no mínimo, um ano no cargo e que já haviam vivenciado ações judiciais contra o Sistema Único de Saúde (SUS) em suas gestões. A coleta de dados foi feita por meio de entrevistas semiestruturadas, e a análise baseou-se na técnica de análise de narrativas, com apoio do software NVivo 10. Os resultados indicaram que todos os gestores entrevistados já tiveram contato com processos judiciais, sendo comuns medidas como a criação de setores específicos ou comitês para acompanhamento dessas demandas. As principais dificuldades relatadas foram o subfinanciamento do SUS, a falta de clareza na divisão de responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal, a carência de diálogo com o Ministério Público e a necessidade de custear procedimentos de alto custo ou indisponíveis na região. Observou-se que a judicialização interfere diretamente no planejamento prévio, desestruturando programas e ações coletivas, e impacta significativamente o orçamento municipal, levando à realocação de recursos originalmente destinados a políticas públicas de caráter coletivo. Conclui-se que é fundamental o fortalecimento do diálogo institucional entre Executivo e Judiciário, a capacitação das equipes técnicas e a adoção de estratégias preventivas capazes de minimizar o número de demandas judiciais e seus efeitos na gestão pública da saúde.
