A autonomia universitária para análise dos pedidos de Revalidação de Diplomas estrangeiros de Medicina: O Procedimento Simplificado de Validação de Diplomas de Medicina à Luz do Entendimento do STJ

Resumo

Este artigo analisa a autonomia universitária na revalidação de diplomas estrangeiros de medicina, confrontando o procedimento simplificado com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente o Tema Repetitivo 599, e aborda os riscos da litigância predatória. Com a Lei nº 13.959/2019 e a Resolução CNE/CES nº 2/2024, o Exame Revalida tornou-se o modelo predominante, limitando a aplicabilidade da revalidação simplificada. A pesquisa destaca a sobrecarga judicial, os riscos à saúde pública e a erosão da autonomia universitária decorrentes de ações infundadas. Conclui-se pela necessidade de medidas preventivas, como fiscalização ética, para mitigar esses impactos.

DOI: 10.56238/1stCongressSevenMultidisciplinaryStudies-195