A TUTELA PENAL DOS DIREITOS AUTORAIS E OS LIMITES DA CRIMINALIZAÇÃO: (IN)APLICABILIDADE DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E ALTERNATIVAS À LUZ DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
Palavras-chave:
Direitos Autorais, Direito Penal, Intervenção Mínima, Adequação Social, Alternativas à CriminalizaçãoResumo
No contexto de uma sociedade com cada vez mais aparatos e avanços tecnológicos e modificações de conceitos e percepções de atos reprováveis ou não, a tutela penal dos direitos autorais no ordenamento jurídico brasileiro merece maior atenção e discussão, com foco à (in)aplicabilidade da teoria da Adequação Social ao Art. 184, do Código Penal. Destaca-se no decorrer deste Artigo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da rejeição da referida tese defensiva em matéria de direitos autorais, sob fulcro de rechaço estatal e social à pirataria. Logo, são propostas alternativas mais eficazes à criminalização, visto que a proteção aos direitos autorais deve estar pautada em um modelo equilibrado, com foco na educação, regulação e justiça social, evitando-se o uso simbólico e desproporcional do Direito Penal.
