PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SAÚDE PÚBLICA DE MANAUS: DESAFIOS JURÍDICOS DA APLICAÇÃO DA LGPD NO TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS
Palavras-chave:
Dados Sensíveis, LGPD, Manaus, Proteção de Dados Pessoais, Saúde PúblicaResumo
A intensificação do uso de tecnologias digitais na gestão dos serviços públicos de saúde tem ampliado o tratamento de dados pessoais sensíveis, exigindo mecanismos jurídicos capazes de assegurar a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece parâmetros normativos voltados à regulamentação do tratamento de informações pessoais por instituições públicas e privadas, incluindo aquelas relacionadas à área da saúde. O presente artigo tem como objetivo analisar os desafios jurídicos da aplicação da LGPD no tratamento de dados sensíveis no âmbito da saúde pública do município de Manaus, Amazonas. A pesquisa caracteriza-se como revisão de literatura, de abordagem qualitativa e natureza descritiva, fundamentada em artigos científicos recentes e produções acadêmicas que discutem a proteção de dados pessoais, a governança informacional e a responsabilidade estatal no tratamento de informações em saúde. Os resultados indicam que a implementação da legislação enfrenta entraves relacionados à infraestrutura tecnológica, à ausência de políticas institucionais consolidadas de segurança da informação e à necessidade de capacitação dos agentes públicos responsáveis pelo tratamento de dados. Verifica-se que a efetividade da LGPD depende da integração entre normas jurídicas, práticas administrativas e mecanismos de governança capazes de garantir transparência, segurança e responsabilização no uso das informações pessoais. Conclui-se que o fortalecimento de estratégias institucionais voltadas à proteção de dados sensíveis constitui elemento essencial para a consolidação de serviços públicos de saúde mais seguros e alinhados à tutela dos direitos fundamentais, especialmente no contexto amazônico.
