ENFRENTAMENTO DA EXPOSIÇÃO SEXUAL INFANTOJUVENIL NAS REDES SOCIAIS: LIMITES E DESAFIOS NA APLICAÇÃO DA LEI 15.280/2025
Palavras-chave:
Exploração Sexual Infantojuvenil, Lei 15.280/2025, Untermassverbot, Novatio legis in pejus, Direito Penal ConstitucionalResumo
Este trabalho analisa as possibilidades de aplicação da Lei nº 15.280/2025 aos crimes que envolvem a exposição sexual de crianças e adolescentes, diante da incompatibilidade de seu conteúdo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que pode ocasionar situação de novatio legis in pejus e violar os princípios constitucionais da proteção integral e da proporcionalidade da norma (Cunha; Ávila, 2025). Nesse contexto, busca-se examinar o conflito normativo instaurado a partir da coexistência do artigo 218-C do Código Penal com os tipos penais previstos no ECA, propondo uma interpretação sistemática e constitucionalmente orientada do ordenamento jurídico, capaz de assegurar maior coerência legislativa e efetiva tutela dos direitos da criança e do adolescente.
