A CONVENÇÃO DE LJUBLJANA-HAIA COMO UMA ESTRUTURA FORMIDÁVEL NO COMBATE À IMPUNIDADE POR CRIMES INTERNACIONAIS: UMA AVALIAÇÃO DAS VANTAGENS DA ADESÃO E DOS DESAFIOS PERCEBÍVEIS PARA OS ESTADOS NÃO PARTES DO ESTATUTO DE ROMA

Resumo

Combater a impunidade por crimes é fundamental para qualquer sistema de justiça criminal que se dedique a proporcionar justiça efetiva aos crimes cometidos e a dissuadir crimes futuros. A busca pela prevenção da impunidade não deve se limitar aos atos criminalizados pelas leis nacionais, mas deve abranger atos que constituem crimes internacionais. Embora os Estados geralmente sejam receptivos à adoção de medidas de prevenção da impunidade para garantir o exercício efetivo de suas respectivas jurisdições criminais nacionais, entusiasmo semelhante pode diminuir quando o mesmo é buscado por outros Estados ou tribunais penais internacionais. Preocupações com quaisquer obrigações internacionais que infrinjam a soberania nacional e a consequente relutância de muitos Estados em aderir ao Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional, são exemplos clássicos. Embora uma iniciativa internacional significativa tenha buscado preencher a lacuna na luta global contra a impunidade com a recente introdução da Convenção de Liubliana-Haia em 26 de maio de 2023, a subsequente resposta morna dos Estados que aderiram ao novo regime levanta a questão de se a relutância dos Estados poderia ser atribuída ao mesmo dilema que os Estados enfrentam ao aderir ao Estatuto de Roma. Com o objetivo de investigar essa apreensão, o presente artigo analisa sistematicamente as disposições fundamentais da Convenção de Liubliana-Haia para determinar em que medida elas podem contribuir para as preocupações convencionais dos Estados que não são partes do TPI. O artigo examina atentamente as principais obrigações decorrentes da Convenção para demonstrar como se busca alcançar um equilíbrio entre o fortalecimento da cooperação internacional e a preservação da soberania nacional na administração penal. O artigo argumenta que este regime multilateral pioneiro no reforço da cooperação internacional em matéria penal em três elementos fundamentais distintos: assistência jurídica mútua, extradição e transferência de pessoas condenadas, deve ser visto pelos Estados não signatários como uma ferramenta fundamental para ampliar o alcance e a eficácia de suas jurisdições penais nacionais, mais do que como uma plataforma para facilitar a atuação de cortes ou tribunais internacionais. As conclusões específicas do artigo avaliam a validade desse argumento para chegar a conclusões relevantes e propor algumas linhas de ação futuras.