IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DE 2025 SOBRE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) E A NOVA CATEGORIA DE NANOEMPREENDEDOR
DOI:
https://doi.org/10.56238/rcsv15n11-006Palavras-chave:
Reforma Tributária, MEI, Nanoempreendedor, Inclusão FiscalResumo
A Reforma Tributária de 2025, promulgada pela Lei Complementar nº 124, estabelece profundas mudanças no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil, afetando especialmente os Microempreendedores Individuais (MEIs) e criando a nova categoria jurídica de nanoempreendedor. Este artigo tem como objetivo analisar os impactos normativos, fiscais e operacionais dessa reforma sobre esses segmentos, com ênfase nos efeitos durante o período de transição (2027–2032) e no regime permanente (a partir de 2033). Adotou-se uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em análise documental e revisão bibliográfica, utilizando como fontes principais a legislação pertinente (LC nº 124/2025 e LC nº 128/2008), pareceres da Receita Federal, relatórios do SEBRAE, IPEA e IBGE, entre outros. Os resultados indicam que, embora a reforma traga avanços em termos de unificação tributária e simplificação administrativa, também impõe desafios significativos aos pequenos negócios, como aumento transitório da carga tributária e risco de exclusão fiscal. A criação da figura do nanoempreendedor representa um esforço de inclusão, mas ainda carece de clareza normativa e suporte institucional para atingir seu pleno potencial. A pesquisa contribui para o debate sobre a formalização e a justiça fiscal, ressaltando que o sucesso da reforma dependerá de sua implementação gradual, da articulação federativa e da construção de um ambiente regulatório acessível e inclusivo.
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