IMPACTS OF THE 2025 TAX REFORM ON INDIVIDUAL MICROENTREPRENEURS (MEIs) AND THE NEW NANOENTREPRENEUR CATEGORY
DOI:
https://doi.org/10.56238/rcsv15n11-006Keywords:
Tax Reform, MEI, Nanoentrepreneur, Fiscal InclusionAbstract
The 2025 Tax Reform, enacted through Complementary Law No. 124, introduces profound changes to Brazil’s consumption tax system, significantly affecting Individual Microentrepreneurs (MEIs) and establishing a new legal category: the nanoentrepreneur. This article aims to analyze the normative, fiscal, and operational impacts of the reform on these segments, with emphasis on the transitional period (2027–2032) and the permanent regime (from 2033 onward). A qualitative and exploratory approach was adopted, based on documentary analysis and literature review, drawing on key sources such as relevant legislation (Complementary Laws No. 124/2025 and No. 128/2008), technical reports from the Federal Revenue Service, and studies from SEBRAE, IPEA, and IBGE. The results indicate that although the reform brings advances in tax unification and administrative simplification, it also presents significant challenges to small businesses, such as a temporary increase in the tax burden and the risk of fiscal exclusion. The creation of the nanoentrepreneur figure represents an attempt at inclusion, yet still lacks regulatory clarity and institutional support to reach its full potential. This study contributes to the debate on formalization and tax justice, highlighting that the success of the reform will depend on its gradual implementation, federal coordination, and the construction of an accessible and inclusive regulatory environment.
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