IMPACTOS DE LA REFORMA TRIBUTARIA DE 2025 EN LOS MICROEMPRENDEDORES Y EN LA NUEVA CATEGORÍA DE NANOEMPRENDEDOR
DOI:
https://doi.org/10.56238/rcsv15n11-006Palabras clave:
Reforma Tributaria, MEI, Nanoemprendedor, Inclusión FiscalResumen
La Reforma Tributaria de 2025, promulgada por la Ley Complementaria n.º 124, establece cambios profundos en el sistema de tributación sobre el consumo en Brasil, afectando especialmente a los Microemprendedores Individuales (MEI) y creando la nueva categoría jurídica de nanoemprendedor. Este artículo tiene como objetivo analizar los impactos normativos, fiscales y operativos de dicha reforma sobre estos segmentos, con énfasis en los efectos durante el período de transición (2027–2032) y en el régimen permanente (a partir de 2033). Se adoptó un enfoque cualitativo y exploratorio, basado en análisis documental y revisión bibliográfica, utilizando como fuentes principales la legislación pertinente (LC n.º 124/2025 y LC n.º 128/2008), dictámenes de la Receita Federal, informes del SEBRAE, IPEA e IBGE, entre otros. Los resultados indican que, aunque la reforma aporta avances en términos de unificación tributaria y simplificación administrativa, también impone desafíos significativos a los pequeños negocios, como el aumento transitorio de la carga tributaria y el riesgo de exclusión fiscal. La creación de la figura del nanoemprendedor representa un esfuerzo de inclusión, pero aún carece de claridad normativa y de apoyo institucional para alcanzar su pleno potencial. La investigación contribuye al debate sobre la formalización y la justicia fiscal, resaltando que el éxito de la reforma dependerá de su implementación gradual, de la articulación federativa y de la construcción de un entorno regulatorio accesible e inclusivo.
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