IMPACTO REGULATÓRIO COMO INSTRUMENTO DE EFICIÊNCIA ESTATAL
Palavras-chave:
Regulação, Controle Estatal, Eficiência Democrática, Planos Governamentais, Impacto, DemocraciaResumo
A pesquisa em realização, tem o escopo de verificar a Análise do Impacto Regulatório (AIR), avaliando suas vertentes no que tange ao aspecto democrático do instituto. Ainda que de maneira tímida, a AIR tem encontrado ressonância na estrutura regulatória brasileira. Fundada no paradigma da eficiência da administração pública, a AIR consiste em um procedimento para tomada de decisões da administração pública. O Brasil, detém, uma estrutura regulatória em vários setores, esta regulação é forma de controlar, e dar vazão aos planos governamentais. Ademais, na presente pesquisa, analisa-se o Estado Democrático de Direito e os princípios norteadores desta ordem, os quais, juntamente com a propalada eficiência, permeiam a intervenção estatal e permitem que sejam colhidas evidências para que esta intervenção seja técnica, democrática e menos impactante às atividades da administração.
