EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO – ANÁLISE DA NOVA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E SEUS IMPACTOS NA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TEA

Resumo

A educação especial na perspectiva inclusiva tem se afirmado como eixo relevante das políticas educacionais brasileiras, vinculando-se à ampliação do acesso à escola comum e ao reconhecimento da diversidade como princípio pedagógico. Ainda assim, esse campo permanece atravessado por disputas conceituais e institucionais, especialmente no que se refere ao papel da educação especial, do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e às responsabilidades do Estado na garantia do direito à educação de pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesse contexto, a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva reposiciona o debate ao estabelecer diretrizes que incidem diretamente sobre a organização dos sistemas de ensino, o trabalho pedagógico e as condições de acesso, participação e aprendizagem na escola comum. O objeto deste capítulo consiste na análise crítica da nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva no Brasil contemporâneo, examinando seus fundamentos normativos, conceituais e políticos, bem como seus efeitos potenciais sobre a efetivação do direito à educação de pessoas com deficiência e TEA. Busca-se compreender de que maneira essa política dialoga com os marcos legais anteriores, com os princípios da educação inclusiva e com as demandas históricas dos movimentos sociais, ao mesmo tempo em que produz novos desafios, ambivalências e disputas no campo educacional. Parte-se da seguinte pergunta de partida: em que medida a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva contribui para o fortalecimento da educação inclusiva como direito, e quais são seus impactos, limites e implicações para a garantia do acesso, da participação e da aprendizagem de pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista na educação básica brasileira? Teoricamente, foram utilizados os trabalhos de Freire (2014a; 2014b; 2014c), Shakespeare (2013; 2018), Garland-Thomson (1997; 2009), Snyder e Mitchell (2006; 2014), Mitchell, Antebi e Snyder (2019), Davis (1995; 2017), Ball (1994; 2008), Booth e Ainscow (1998), Ainscow (1999), Florian (2013), Florian e Hegarty (2004), Mantoan (2003; 2006; 2010), Singer (2017), Walker (2021), Kapp (2020), Milton (2020), Milton e Ryan (2022), Chapman (2023), Silberman (2015), Waltz (2013), Hinshaw e Ellison (2016), Barkley (2005), Shaywitz (2005), Reid (2005; 2006), Armstrong (1998; 1999; 2001; 2006), Angelo e Cross (1993), entre outros. A Pesquisa é de caráter qualitativa (Minayo, 2007), descritiva e bibliográfica (Gil, 2008) e com o viés analítico compreensivo (Weber, 1949). Os achados indicam que a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva representa um avanço normativo ao reafirmar a educação inclusiva como direito e ao reposicionar a escola comum como eixo central da escolarização de pessoas com deficiência e TEA. Contudo, a análise evidencia que seus impactos permanecem desiguais, fortemente condicionados pelas capacidades institucionais das redes de ensino, pelas condições de trabalho docente e pelas desigualdades territoriais. Observa-se que a ampliação do acesso formal não garante, por si só, participação efetiva e aprendizagem significativa, revelando limites na implementação prática das diretrizes. O Atendimento Educacional Especializado, embora reafirmado como apoio pedagógico complementar, segue atravessado por ambiguidades conceituais e operacionais. Assim, a efetividade da política depende da articulação entre financiamento, formação continuada, gestão democrática e compromisso institucional com a inclusão como valor público.

DOI: https://doi.org/10.56238/sevened2026.004-008