DIREITO À EDUCAÇÃO E COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO STJ: ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS EM TESES 245 E 250

Resumo

Considerando a centralidade do direito fundamental à educação na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetiva-se analisar criticamente a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada nas edições 245 e 250 da Jurisprudência em Teses, com foco nos julgados que tratam de educação/ensino. Para tanto, procedeu-se a uma pesquisa documental e qualitativa, examinando as teses e precedentes paradigmáticos. Observou-se que o STJ reforça a indisponibilidade do direito à educação, a prevalência do melhor interesse da criança e a especialidade do microssistema protetivo do ECA, inclusive quanto à competência (juízo imediato) e instrumentos processuais. Conclui-se que tais diretrizes vinculam políticas públicas educacionais e orientam a atuação institucional, por exemplo, do Ministério Público e da Defensoria Pública, fortalecendo a tutela judicial efetiva e a implementação de condições adequadas de acesso e permanência na escola.