RESOLUÇÃO DE CONFLITOS RELACIONADOS COM A DESJUDICIALIZAÇÃO

Resumo

O artigo analisa a transição do modelo de justiça tradicional para o paradigma da Justiça Multiportas, com foco na alteração do nome civil nas serventias extrajudiciais do Brasil e da Argentina. Destaca a relevância do nome civil como um direito fundamental da personalidade e a necessidade de racionalizar o sistema de justiça diante da sobrecarga do Poder Judiciário. A desjudicialização é apresentada como um meio de garantir acesso à justiça, celeridade e segurança jurídica através de agentes extrajudiciais, notários e registradores dotados de fé pública. O trabalho fundamenta-se na teoria do nome como atributo da personalidade e na dignidade humana, citando as perspectivas de Immanuel Kant, valor absoluto da dignidade e Ronald Dworkin, igualdade e liberdade. O texto integra conceitos de Justiça Restaurativa, definida como um processo que envolve diretamente os afetados para restaurar a harmonia social e humanizar a justiça. Ademais, menciona a expansão de métodos como mediação e conciliação em serventias extrajudiciais, conforme Lei 13.140/2015 e a influência de diretrizes europeias na promoção de programas restaurativos.