PREPARAÇÃO E CONTROLE DOS LIMITES LEGAIS NO PLANO DE RISCO À SAÚDE E RISCO BIOLÓGICO (HBHRP)

Resumo

Este capítulo enfatiza os limites legais e os marcos éticos nacionais quando a administração pública desenvolve Planos de Risco à Saúde e Risco Biológico (HBHRP). O capítulo destaca a importância de estabelecer um arcabouço coordenado para estratégias, preparação e controle, especialmente antes da tomada de decisões e da gestão de riscos à saúde pública. A discussão concentra-se em orientações internacionais como a Global Health Security Agenda (GHSA), a World Health Organization (WHO) e a International Development Law Organization (IDLO), que propõem diretrizes para fortalecer a capacidade dos países de prevenir, detectar e responder a surtos de doenças infecciosas. As orientações internacionais voltam-se mais aos países em desenvolvimento e menos àqueles que participam dos exercícios da GHSA. O General Data Protection Regulation (GDPR) é apresentado como exemplo para explicar potenciais conflitos jurídicos. O capítulo examina conflitos entre interesses privados e públicos, ao mesmo tempo em que propõe métodos para resolver dilemas éticos e construir consensos. Destaca-se como prioridade o ajuste preventivo do arcabouço legislativo antes da implementação de um plano HBHR.