A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS CAVALOS: A ANÁLISE DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E SUA EFETIVIDADE

Resumo

A proposta desse trabalho é uma reflexão para a proteção jurídica conferida aos cavalos no Brasil, à luz da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A pesquisa parte do seguinte questionamento: embora a legislação brasileira garanta, de fato, uma proteção a esses animais por que ainda se sucede diversas formas de exploração a essa raça? A hipótese considerada é a de que, embora a legislação ambiental represente um avanço significativo no ordenamento jurídico brasileiro, sua efetividade ainda encontra falta de estrutura e revisão das normas legais, a fim de manter melhor controle cultural e social que comprometem a real tutela dos cavalos. O objetivo principal deste trabalho é analisar a efetividade da Lei de Crimes Ambientais no que se refere à proteção dos cavalos no Brasil. De modo mais específico, busca-se: (i) expor a evolução da história do anteparo animal na estrutura jurídica brasileira; (ii) verificar a jurisprudência ambiental cabível à curatela dos cavalos; (iii) debater casos práticos de abuso, como o uso em carroças e em vaquejadas; e (iv) ponderar sobre os obstáculos e perspectivas para tornar essa proteção mais eficaz. Como objetivos específicos, busca-se: compreender a evolução histórica da proteção animal no Brasil; analisar a Lei de Crimes Ambientais e suas alterações; estudar casos práticos de exploração de cavalos, como o trabalho em carroças e a utilização em vaquejadas; e refletir sobre os desafios e perspectivas para a efetividade dessa proteção. A metodologia adotada é de natureza exploratória, qualitativa, descritiva, e explicativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica, documental, histórica e análise de jurisprudência, utilizando-se como fontes a legislação vigente, decisões judiciais e doutrina especializada. Os resultados obtidos indicam que, embora a legislação brasileira tenha avançado na tutela jurídica dos animais, a efetividade da norma é superficial e muitas das vezes ineficaz. Isso decorre essencialmente devido à carência de fiscalização adequada, à brandura das penalidades aplicadas e as discordâncias entre a proteção ambiental e disposição de ordem cultural e econômica. Finda-se que o amparo jurídico dos cavalos no Brasil necessita ser fortalecido através de fiscalizações e punições mais rigorosa, no qual a praticabilidade adequada das penas e estímulo a alterações culturais que viabilizem a comprovação dos animais como seres sencientes.