A ILUSÃO DA IMPUNIDADE DIGITAL: POR QUE A INTERNET NÃO É UMA TERRA SEM LEI

Resumo

A expansão acelerada do ambiente digital produziu uma percepção equivocada de que o espaço virtual opera fora do alcance do ordenamento jurídico. Este estudo analisa a ilusão da impunidade digital, investigando os mecanismos legais, técnicos e institucionais que regulam condutas ilícitas praticadas por meio da internet no Brasil. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza aplicada, com procedimento bibliográfico e documental, fundamentada em legislação vigente, doutrina especializada e produção científica indexada. Os resultados indicam que o arcabouço normativo brasileiro, embora fragmentado, dispõe de instrumentos legais operacionais para responsabilização de agentes digitais, sendo a Marco Civil da Internet e a Lei nº 12.737/2012 os pilares centrais desse sistema. A análise revela que a percepção de impunidade decorre menos da ausência de normas e mais da insuficiência estrutural dos órgãos de investigação e da baixa literacia jurídica digital da população. Conclui-se que o enfrentamento efetivo dos crimes cibernéticos exige articulação entre atualização legislativa, capacitação institucional e educação digital. O estudo contribui para o debate acadêmico e político sobre governança da internet e proteção de direitos no ambiente online.