OS DIREITOS DOS TRABALHADORES VIOLADOS PELA PRÁTICA DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO: DESAFIOS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Resumo

Apesar da promulgação da Lei Áurea em 13 de maio 1888, que aboliu a escravidão no Brasil, as práticas de trabalho análogo ao de escravo têm sido ilegalmente mantidas por pessoas físicas e jurídicas, em áreas urbanas e rurais. O enfoque deste artigo é abordar as formas de combate que estão sendo aplicadas e as respectivas consequências. Iremos tratar sobre leis e decretos, programas de erradicação, medidas de fiscalização, as sanções aplicadas e jurisprudências recentes, examinando as consequências para indivíduos e empresas envolvidas nesta prática.

DOI: https://doi.org/10.56238/sevened2024.036-005